Wiki de Conhecimento

Impedimento e suspeição Impedimento e suspeição são mecanismos que afastam magistrado de processos quando há risco de parcialidade ou conflito de interesse, preservando a imparcialidade do Judiciário. Nulidades processuais Vícios que podem invalidar atos processuais, exigindo sua anulação para garantir a regularidade do processo. Princípio da colegialidade Princípio que determina que as decisões de tribunais superiores são tomadas pelo plenário, não por juiz singular. Prerrogativa de foro Regra que atribui competência originária a determinados cargos públicos para serem julgados em tribunais superiores. Juiz natural Princípio que assegura que o processo seja julgado pelo magistrado competente previsto em lei, vedando a escolha arbitrária de juiz. Devido processo legal Garantia constitucional que assegura a observância das formalidades processuais antes de qualquer decisão judicial. Constituição Federal Texto constitucional supremo que contém normas, princípios e direitos fundamentais que estruturam o Estado. Princípios constitucionais Normas fundamentais que orientam decisões judiciais e políticas públicas, integrando valores ao sistema jurídico.