Controle concentrado (ADI/ADPF)

Em uma frase: Controle concentrado é o exame, pelo Supremo Tribunal Federal, da compatibilidade de normas jurídicas com a Constituição, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como via subsidiária para normas pré-constitucionais. ¹

Pontos-chave

• ADI é a via principal para contestar lei ou ato normativo que contrarie a Constituição, inclusive emendas constitucionais que ultrapassem limites expressos ou implícitos. ¹
• ADPF é a via adequada para normas pré-constitucionais, que não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. ¹
• O STF reconheceu a ADPF como mecanismo subsidiário de controle concentrado nas decisões ADPF nº 130/DF e ADI nº 2. ¹
• Normas constitucionais originárias (da promulgação da Constituição) não são objeto de controle de constitucionalidade. ¹
• O controle concentrado é exercido diretamente pelo STF, sem necessidade de provocação de outros tribunais. ¹

Requisitos / Espécies / Hipóteses

• ADI: cabível contra lei, ato normativo ou emenda constitucional que contrarie a Constituição. ¹
• ADPF: cabível quando não há outra via de controle e a norma for pré-constitucional, ou quando houver descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.882/99. ¹

Na prática

• Na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 2, o STF consolidou a ADPF como mecanismo subsidiário de controle concentrado para normas pré-constitucionais, reconhecendo que tais normas não podem ser impugnadas via ADI. ¹