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Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da...

Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.

Do Fato Jurídico ao Ato Jurídico: A Base Conceitual Para compreender o ato administrativo, o autor propõe começar por um degrau anterior: a noção de fato. Em sentido amplo, fato é todo e qualquer acontecimento, seja ele fruto da ação humana ou de eventos da natureza. Uma chuva, um nascimento, um con...

Introdução: A Tensão Institucional no STF e o Julgamento da PET 1662 O Supremo Tribunal Federal vivenciou, no julgamento plenário da Petição 1662, um dos momentos mais agudos de debate sobre os limites da jurisdição constitucional, o princípio da colegialidade e as salvaguardas processuais que regem...

O que é o Direito Constitucional O Direito Constitucional ocupa posição singular entre as disciplinas jurídicas. Ele é o ramo fundamental do direito público interno, e é a partir dele que se originam e se organizam os demais segmentos do ordenamento. Por isso, o autor o descreve como o alicerce de t...