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groups Estudos Para Concursos chevron_right Direito Constitucional 3h atrás

1.1. Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Hermenêutica

description Artigo Direito Constitucional
O que é o Direito Constitucional e como ele se classifica O Direito Constitucional pode ser entendido como o ramo fundamental do direito público interno, aquele a partir do qual todos os demais ramos do ordenamento jurídico se organizam e derivam. Sua função central é estudar as normas supremas que ...
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