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| Tipo de Lacuna | Descrição |
|---|---|
| Lacuna Normativa | Ausência total de norma para o caso concreto. |
| Lacuna Ontológica | Existe norma para o caso, mas ela não possui eficácia social. |
| Lacuna Axiológica | Existe norma para o caso, mas ela é considerada injusta ou inadequada. |
| Lacuna de Conflito ou Antinomia | Conflito entre duas normas aplicáveis ao mesmo caso, gerando dúvida sobre qual aplicar. |
Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
| FONTES FORMAIS | Constam na LINDB |
|---|---|
| FONTE PRIMÁRIA Lei |
- Sistema da civil law; - Art. 5, II, CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; - É um IMPERATIVO AUTORIZANTE (conceito de Gofredo Telles Júnior, seguido por Maria Helena Diniz). É imperativo pois emana de uma autoridade competente, sendo dirigida a todos. Ademais, é autorizante pois autoriza ou não determinadas condutas. |
Antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), passou a ser chamada de LINDB em 2010, por força da Lei 12.376/10.
A alteração do nome se justifica?
Conceito segundo Flávio Tartuce:
A LINDB é uma norma de SOBREDIREITO, ou seja, uma norma jurídica que regulamenta outras normas (leis sobre leis ou lex legum).
Destinatários da LINDB:
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