1. INTRODUÇÃO

Antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), passou a ser chamada de LINDB em 2010, por força da Lei 12.376/10.

A alteração do nome se justifica?

• José Fernando Simão: entende que não.
• Posição prevalente: entende que sim, pois a LINDB não se limita ao Direito Civil, mas abrange todos os ramos do Direito.

Conceito segundo Flávio Tartuce:

A LINDB é uma norma de SOBREDIREITO, ou seja, uma norma jurídica que regulamenta outras normas (leis sobre leis ou lex legum).

Destinatários da LINDB:

• Normas jurídicas comuns: dirigidas a todos (princípio da generalidade).
• LINDB: dirigida ao legislador e ao aplicador do Direito (ex.: juiz).

Exemplos normativos:

• Art. 4º: trata das formas de integração da norma jurídica.
• Art. 5º: trata dos fins sociais da norma e da pacificação social.

Aplicação:

• Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito;
• Exceção: quando há regulamentação específica, como no Direito Penal material, onde não se admite analogia in malam partem.

Objeto da norma:

• Normas jurídicas comuns: regulam o comportamento humano.
• LINDB: regula a própria norma jurídica.

2. PONTOS IMPORTANTES

2.1. VIGÊNCIA DAS NORMAS (EFEITOS/EFICÁCIA)

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
[PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA SINCRÔNICA]

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor CONSIDERAM-SE LEI NOVA.

Existem três fases que antecedem a vigência da lei. São elas:

1. ELABORAÇÃO: É o conjunto de atos que envolvem a criação da norma e sua estruturação.
2. PROMULGAÇÃO: É o ato que atesta a existência da norma e ordena sua execução; Ganha existência e validade. Revela o momento existencial da norma. Ato pelo qual a norma é autenticada pelo Poder Executivo.
3. PUBLICAÇÃO: É o ato que dá publicidade à norma, para que todos tenham conhecimento de sua existência. É a fase que marca o início da contagem do prazo para a vigência da norma.

• Decretos e regulamentos executivos não possuem vacatio legis.
• Apenas normas de pequena repercussão social podem ter vigência imediata, na data de sua publicação.

Art. 8º da LC 95. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, ressalvada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para leis de pequena repercussão.

A própria norma pode declarar outro prazo de vacatio legis, como o Código Civil, que estabeleceu 1 ano.

Atos administrativos não seguem essa regra, apenas as leis.

Contagem do prazo da vacatio legis:

Art. 8º, § 1º da LC 95. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância será feita com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Não confundir com a contagem dos prazos processuais.

Art. 224 do CPC/2015. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

2.1.1. NORMA CORRETIVA

Segundo Flávio Tartuce:

Norma corretiva é aquela que existe para afastar equívocos importantes cometidos pelo texto legal.

• As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.
• Base legal: Art. 1º, § 3º da LINDB.

2.1.2. PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA SINCRÔNICA

• A obrigatoriedade da lei é simultânea em todo o território nacional.
• A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
• Não há data específica estipulada para entrada em vigor, mas o prazo é uniforme para todo o país.

2.2. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA

Segundo Tartuce (2020, p.34), a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. O caput do art. 2° dispõe exatamente sobre isso, pontuando que, caso não tenha vigência temporária, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

Art. 2. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

§ 1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA NEM MODIFICA a lei anterior.

§ 3. Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência. [REPRISTINAÇÃO]

Em relação ao art. 2°, §2°, deve-se pontuar que a lei com sentido complementar não revoga ou modifica as disposições anteriores sobre o mesmo tema. Ex. A Lei 11.804/2008 (Lei dos alimentos para grávida e para o nascituro) não revogou nem alterou as regras do Código Civil de 2002 sobre alimentos.

2.2.1. REVOGAÇÃO

A revogação é o meio para retirar a vigência da norma, podendo ser classificada da seguinte forma:

Ordenamento brasileiro não admite o DESUETUDO (revogação pelos costumes).

2.2.2. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA NORMA

a) NORMA TEMPORÁRIA: já nasce com data limite de vigência. b) NORMA CIRCUNSTANCIAL: somente vige durante determinada circunstância.

2.2.3. ULTRATIVIDADE OU PÓS-ATIVIDADE (PÓS-EFICÁCIA) NORMATIVA

A lei produz seus efeitos mesmo depois de revogada. Excepcionalmente a lei já revogada é aplicada.

2.2.4. ADMITE-SE A REPRISTINAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO?

A Repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.

A repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2, § 3 da LINDB.

Cuidado! com EFEITO REPRISTINATÓRIO / REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU INDIRETA, que é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional.

O STF, na ADI 652, pontuou que: “A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao STF, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional.”

Segundo Tartuce (2020, p. 37), existem duas possíveis situações:

• Efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei.
• Efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica (REPRISTINAÇÃO LEGAL).

3. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA NORMA

O princípio da obrigatoriedade da norma está previsto no Art. 3º da LINDB:

Art. 3. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Este princípio estabelece que todos devem cumprir a lei, independentemente de terem conhecimento explícito dela. A ideia é que a lei é obrigatória para todos, e sua ignorância não é considerada uma justificativa válida para o seu descumprimento.

Fundamentação: A fundamentação deste princípio está baseada na necessidade de manter a ordem social e garantir que todos estejam sujeitos às mesmas regras. Se fosse permitido que as pessoas alegassem desconhecimento da lei para não cumpri-la, isso poderia gerar injustiças e desigualdades.

3.1. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO DAS NORMAS

Embora o princípio seja claro, existem exceções e nuances importantes:

• Erro de Direito (Error Iuris): Em alguns casos, o erro de direito pode ser considerado uma justificativa para o descumprimento da lei, desde que seja escusável e tenha sido a única causa para a realização de um ato.

• Legislação Específica: Algumas leis preveem situações em que a ignorância ou erro de direito pode ser considerado. Por exemplo:

  • Artigo 8 da Lei de Contravenções Penais: Prevê que, em casos de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
  • Artigo 65, II, do Código Penal: Estabelece que o desconhecimento da lei é uma circunstância atenuante.
  • Artigo 139, III, do Código Civil: Admite o erro substancial quando relacionado a um erro de direito que foi a causa única para a celebração de um negócio jurídico.

3.2. CORRENTES DOUTRINÁRIAS QUE PROCURAM JUSTIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA

Existem várias teorias que tentam justificar por que a ignorância da lei não é uma justificativa para seu descumprimento:

GUIA DE ESTUDOS

1. Qual é o conceito de LINDB segundo Flávio Tartuce e por que a mudança de nome de LICC para LINDB é considerada justificada pela posição prevalente?

Segundo Flávio Tartuce, a LINDB é uma norma de "sobredireito", ou seja, uma norma que regulamenta outras normas. A posição prevalente justifica a mudança de nome porque a LINDB não se limita ao Direito Civil, aplicando-se a todos os ramos do Direito.

2. Diferencie os destinatários da LINDB e os destinatários de uma norma jurídica comum.

As normas jurídicas comuns são dirigidas a todos (princípio da generalidade), enquanto a LINDB é dirigida especificamente ao legislador e ao aplicador do Direito, como o juiz.

3. Explique o que é a vacatio legis e como seu prazo é contado, de acordo com a Lei Complementar 95.

A vacatio legis é o período entre a data da publicação da lei e o início de sua vigência, servindo para a assimilação de seu conteúdo. A contagem do prazo inclui a data da publicação e o último dia do prazo, com a lei entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

4. O que acontece quando ocorrem correções no texto de uma lei antes e depois de ela entrar em vigor?

Se uma nova publicação para correção ocorrer antes de a lei entrar em vigor, o prazo de vacatio legis começa a correr novamente. Se as correções forem feitas a um texto de lei já em vigor, elas são consideradas uma lei nova.

5. Defina o Princípio da Continuidade da Norma e cite suas duas exceções.

O Princípio da Continuidade estabelece que uma norma, após entrar em vigor, tem eficácia contínua até que outra a modifique ou revogue. As exceções são as normas temporárias, que já nascem com data limite de vigência, e as normas circunstanciais, que vigem apenas durante uma determinada circunstância.

6. Quais são as três formas de revogação tácita (indireta) previstas no art. 2º, § 1º da LINDB?

As três formas são: quando a lei posterior declara expressamente a revogação da anterior; quando a lei posterior é incompatível com a anterior; ou quando a lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

7. O fenômeno da repristinação é admitido no Direito brasileiro? Explique a regra geral.

A repristinação não é a regra no Direito brasileiro. Ela só é admitida se for expressa, ou seja, se a norma revogadora determinar explicitamente que a lei anteriormente revogada voltará a vigorar.

8. Qual a diferença fundamental entre a repristinação e o "efeito repristinatório" resultante de uma declaração de inconstitucionalidade?

A repristinação convencional ocorre quando uma lei expressamente restaura outra. Já o "efeito repristinatório" decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, o que causa a plena restauração da eficácia das leis que haviam sido afetadas por ela.

9. Qual é a premissa do Princípio da Obrigatoriedade da Norma, conforme o Art. 3º da LINDB?

O Princípio da Obrigatoriedade estabelece que ninguém pode se recusar a cumprir a lei alegando que não a conhece. A fundamentação é a necessidade de manter a ordem social e garantir que todos estejam sujeitos às mesmas regras.

10. O "erro de direito" pode, em alguma circunstância, ser considerado para atenuar ou afastar a aplicação de uma penalidade? Justifique com exemplos da legislação específica.

Sim. O erro de direito pode ser considerado, como no Art. 8º da Lei de Contravenções Penais, que permite que a pena deixe de ser aplicada se a ignorância for escusável. Além disso, o Art. 65, II, do Código Penal prevê o desconhecimento da lei como circunstância atenuante.

DISCURSIVAS PARA PRATICAR

1. Discorra sobre a natureza da LINDB como uma norma de "sobredireito". Explique como seu objeto e seus destinatários a diferenciam das normas jurídicas comuns e discuta as exceções à sua aplicação universal nos ramos do Direito.
2. Analise detalhadamente as três fases que antecedem a vigência de uma lei (elaboração, promulgação e publicação). Compare as funções da promulgação e da publicação e explique por que a publicação é considerada um complemento da promulgação.
3. Explique o Princípio da Vigência Sincrônica e sua relação com o prazo de vacatio legis padrão de 45 dias. Com base no Art. 8º da LC 95, discuta as condições em que uma lei pode ter vigência imediata e os critérios para a estipulação de outros prazos de vacância.
4. Diferencie a revogação total (ab-rogação) da revogação parcial (derrogação) e a revogação expressa da revogação tácita, fornecendo exemplos para cada modalidade. Explique por que o desuetudo (revogação pelos costumes) não é admitido no ordenamento brasileiro.
5. Com base no Art. 3º da LINDB, analise o Princípio da Obrigatoriedade da Norma. Contraste as diferentes correntes doutrinárias (Teoria da Ficção Legal, Teoria da Presunção Absoluta e Teoria da Necessidade Social) que buscam justificar este princípio.