Atos da Administração

Em uma frase: Os Atos da Administração são todas as manifestações do poder público praticadas pelos entes estatais ao exercerem a função administrativa, abrangendo atos de qualquer poder quando gerem serviços públicos, políticas ou a máquina administrativa ¹.

Pontos-chave

• Gênero amplo que reúne as diversas manifestações do poder público ao exercer a função administrativa ¹;
• Inclui atos dos entes do Executivo, Legislativo e Judiciário quando exercem atividade administrativa ¹;
• Toda ação estatal que visa gerir serviços públicos, implementar políticas ou manter a máquina administrativa configura um ato da Administração ¹;
• Dentro desse gênero destaca‑se a espécie Ato Administrativo, que não é sinônimo do gênero ¹;
• Nem todo ato da Administração é administrativo, embora todo ato administrativo seja ato da Administração ¹.

Gênero e espécie

• Atos da Administração: conjunto genérico de todas as manifestações do poder público ao exercer a função administrativa, independentemente da origem institucional ¹;
• Ato Administrativo: espécie específica dentro do gênero, distinta do ato da Administração por requisitos próprios, embora tais requisitos não estejam detalhados nas fontes ¹.

Na prática

• Sempre que o Estado, em qualquer dos Poderes, atua para gerir serviços públicos, aplicar políticas ou manter a máquina administrativa em funcionamento, está praticando um ato da Administração ¹.