Requisitos do ato administrativo

Em uma frase: O ato administrativo, em sentido estrito, exige requisitos específicos – finalidade pública, forma prescrita em lei e competência do agente – para ser válido ¹.

Pontos-chave

• Finalidade pública: o ato deve perseguir o interesse coletivo definido pela lei ¹.
• Forma prescrita: a lei determina a forma que o ato deve observar, não havendo liberdade para outro modelo ¹.
• Competência do agente: somente o sujeito legalmente habilitado pode praticar o ato ¹.
• Objeto e motivo: embora o mérito seja discricionário, o objeto e o motivo são vinculados à lei ¹.

Requisitos

• Finalidade: a lei fixa a única finalidade que o ato pode buscar, devendo sempre atender ao interesse público ¹.
• Forma: a forma do ato é vinculada; a lei descreve a única forma admissível para sua prática ¹.
• Sujeito (competência): a lei determina o agente competente, não havendo margem para atuação de outrem ¹.
• Objeto e motivo: são vinculados à lei; a discricionariedade limita‑se ao mérito, não ao conteúdo essencial do ato ¹.