Direito Público e Privado

Ato administrativo Manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que cria, modifica, extingue ou reconhece situações jurídicas. 3 Fontes Ato jurídico Ato jurídico é o ato humano que exterioriza vontade capaz de interferir no mundo jurídico, produzindo efeitos jurídicos. 1 Fonte Atos da Administração Conjunto amplo de manifestações do poder público ao exercer a função administrativa. 2 Fontes Autonomia da Administração Pública Capacidade da Administração de praticar atos sem necessidade de prévia autorização judicial. 1 Fonte Executoriedade do ato administrativo Capacidade dos atos administrativos de produzir efeitos imediatos no exercício do poder de polícia, sem necessidade de provimento jurisdicional prévio. 1 Fonte Fato jurídico Acontecimento que, por sua natureza, origina, modifica ou extingue relações jurídicas. 1 Fonte Fatos administrativos Atos de mera execução ou de conhecimento que, sem manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos administrativos. 1 Fonte Poder de polícia Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar direitos individuais em prol do interesse público. 1 Fonte Princípios do direito administrativo Conjunto de normas fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. 1 Fonte Requisitos do ato administrativo Condições essenciais para a validade do ato administrativo, como finalidade pública, forma prescrita em lei e competência do agente. 1 Fonte