Exceção à inviolabilidade domiciliar
Exceção à inviolabilidade domiciliar é a autorização judicial que permite a violação do domicílio mediante mandado específico, dentro de limites definidos.
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- Atualizado em 14/11/2026
Em uma frase: Exceção à inviolabilidade domiciliar é a autorização judicial que permite a violação do domicílio mediante mandado específico, dentro de limites definidos. 1
Pontos-chave
- A Constituição reconhece a casa como espaço protegido, admitindo exceção apenas em hipóteses fechadas, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia. 1
- O juiz pode abrir exceção à proteção constitucional mediante mandado que contenha justa causa específica. 1
- O mandado deve especificar o objeto da busca, delimitando a extensão da diligência. 1
- A execução da ordem deve permanecer vinculada ao objeto autorizado, não servindo como autorização geral para investigar o morador. 1
- O Código de Processo Penal estabelece requisitos mínimos para o mandado, garantindo que a medida respeite os limites constitucionais. 1
Requisitos do mandado
- Necessidade de justa causa específica que fundamente a medida. 1
- Determinação judicial que autorize a busca e apreensão durante o dia. 1
- Descrição clara do objeto a ser procurado, definindo o alcance da diligência. 1
Na prática
- O agente deve observar estritamente o que consta no mandado, limitando a busca ao objeto descrito e à área autorizada, sob pena de nulidade da prova obtida. 1
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 14/11/2026.
