Inviolabilidade do domicílio
Proteção constitucional da residência contra intromissões indevidas.
- 1 Fonte
- Atualizado em 14/11/2026
Em uma frase: A inviolabilidade do domicílio garante que a casa seja um espaço protegido constitucionalmente, admitindo exceções apenas mediante autorização judicial específica.
Pontos-chave
- O domicílio é considerado inviolável pela Constituição, salvo em casos de autorização judicial ou situações de flagrante delito.1
- O juiz pode abrir exceção à proteção ao conceder mandado de busca e apreensão, devendo delimitar claramente o objeto da busca.1
- A polêmica surge quando a execução do mandado extrapola o limite autorizado, configurando varredura generalizada e violação do direito.1
- A defesa pode contestar a amplitude da busca, argumentando que a atuação policial ultrapassou o que foi expressamente autorizado.1
- A jurisprudência exige que o mandado seja preciso quanto ao local e aos objetos a serem apreendidos, evitando abusos.1
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 14/11/2026.
