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Sobre a vigência das normas no Direito Brasileiro, disciplinada pelo Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é incorreto afirmar:

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

B) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo certo que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C) O entendimento de que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, não constitui norma formal no Direito Brasileiro, mas um princípio norteador da atuação do magistrado.

D) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, sendo que, de acordo com a definição legal, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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Diego Vieira Dias

em 31/10/2025

Questao

0 0 35

Publicado em Vade Mecum Digital

Súmula 370 do STJ

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009).

Diego Vieira Dias

em 31/10/2025
Matéria: Direito Civil

Artigo

0 0 42

Publicado em Direito Civil

3. Formas de Integração (Colmatação) das Normas Jurídicas

1. Classificação das Lacunas

Tipo de Lacuna	Descrição
Lacuna Normativa	Ausência total de norma para o caso concreto.
Lacuna Ontológica	Existe norma para o caso, mas ela não possui eficácia social.
Lacuna Axiológica	Existe norma para o caso, mas ela é considerada injusta ou inadequada.
Lacuna de Conflito ou Antinomia	Conflito entre duas normas aplicáveis ao mesmo caso, gerando dúvida sobre qual aplicar.

Diego Vieira Dias

em 31/10/2025
Matéria: Direito Civil

Artigo

0 0 37

A respeito de fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir: Com o seu avanço, a doutrina jurídica tornou-se fonte material de direito no caso de falta da lei e passou a ser assim prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Diego Vieira Dias

em 31/10/2025
Matéria: Direito Civil

Questao

0 0 38

Publicado em Direito Civil

2. Fontes do Direito

1. FONTES DO DIREITO

Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

1.1. VISÃO CLÁSSICA

FONTES FORMAIS	Constam na LINDB
FONTE PRIMÁRIA Lei	- Sistema da civil law; - Art. 5, II, CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; - É um IMPERATIVO AUTORIZANTE (conceito de Gofredo Telles Júnior, seguido por Maria Helena Diniz). É imperativo pois emana de uma autoridade competente, sendo dirigida a todos. Ademais, é autorizante pois autoriza ou não determinadas condutas.

FONTES FORMAIS

Constam na LINDB

FONTE PRIMÁRIA
Lei

- Sistema da civil law;
- Art. 5, II, CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;
- É um IMPERATIVO AUTORIZANTE (conceito de Gofredo Telles Júnior, seguido por Maria Helena Diniz). É imperativo pois emana de uma autoridade competente, sendo dirigida a todos. Ademais, é autorizante pois autoriza ou não determinadas condutas.

Diego Vieira Dias

em 31/10/2025
Matéria: Direito Civil

Artigo

0 0 38

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1. Desvendando o Apocalipse: A Chave Hermenêutica, o Amilenismo e a Vitória Final de Cristo (Ap. 1:1-3; 22:6)

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Discernimento Espiritual e o Combate às Heresias: Como Identificar os Falsos Profetas nos Últimos Tempos (1 Jo. 4:1-6; Mt. 24; 2 Pe. 2)

15. (1 Coríntios 6:12-20) Santuário do Espírito: A Verdadeira Dignidade do Corpo Cristão

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1. Salmo 1: O Segredo da Prosperidade, a Lei da Generosidade e o Perigo das Más Companhias (Sl. 1; Dt. 24; Dt. 22; Mt. 5)

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1.1. VISÃO CLÁSSICA

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