Matéria: Direito Civil | Assunto: LINDB | Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Órgão: PGE-RO | Cargo: Procurador do Estado
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
