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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.


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há 4 semanas
Matéria: Direito Processual Civil
Lei
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em 28/10/2025
Matéria: Direito Civil
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em 27/10/2025
Matéria: Direito Penal
Lei
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Preambulo:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


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em 25/10/2025
Matéria: Direito Constitucional
Lei
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