Vamos analisar a questão sobre a garantia fundamental de motivação das decisões judiciais. Esse tema é abordado pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do CPC/2015, que estabelecem que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ou seja, o juiz deve explicar os motivos que o levaram a decidir daquela forma.

Alternativa D: Correta. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mais especificamente no artigo 20, o juiz deve considerar as consequências práticas das decisões. Isso significa que não basta aplicar valores jurídicos abstratos; é necessário ponderar o impacto real da decisão na vida das partes envolvidas.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma decisão judicial sobre o despejo de uma família de baixa renda deve ser tomada. O juiz, ao fundamentar sua decisão, deve considerar as consequências sociais e econômicas dessa decisão, não se limitando a argumentos puramente legais.

Alternativa A: Incorreta. Mesmo em decisões concisas, como nos juizados especiais cíveis, a motivação não pode ser omitida. O CPC/2015 garante que todas as decisões devem ser fundamentadas.

Alternativa B: Incorreta. A simples citação de um julgado isolado não equivale a uma súmula, jurisprudência ou precedente. Para o CPC, apenas decisões reiteradas e consistentes dos tribunais podem ser consideradas como tal.

Alternativa C: Incorreta. O Supremo Tribunal Federal não exige que todas as alegações sejam examinadas pormenorizadamente, mas sim que a decisão aborde os pontos essenciais ao desfecho do caso.

Alternativa E: Incorreta. A omissão de fundamentos em uma sentença não é um vício de inexistência, mas de nulidade. Assim, o tribunal não pode simplesmente julgar o mérito em apelação quando há omissão de fundamentos.

Para evitar pegadinhas, é fundamental ler atentamente cada alternativa e lembrar que a fundamentação é uma garantia constitucional que se aplica a todas as decisões judiciais.

A) Errada. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Dessa forma, a alternativa está errada, pois não coincide com o disciplinado no CPC, de acordo com o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil.

B) Errada. O juiz não pode analisar as provas dos autos conforme sua convicção pessoal, pois seu entendimento tem de estar embasado e fundamentado nos elementos que constam dos autos, conforme dispõe o princípio do livre convencimento motivado. Assim, a alternativa também está em desacordo com artigo 371 do Código de Processo Civil, visto que este apresenta que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

C) Correta. A alternativa está correta, tendo em vista que a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dá a partir de regras objetivas previamente estabelecidas. Isto porque, o princípio do juiz natural, previsto no artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXVII, e LIII, garante que não haverá juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Dessa forma, a fixação de um órgão jurisdicional competente, as regras objetivas previamente estabelecidas, e o princípio do juiz natural, servem para garantir a independência e imparcialidade do órgão julgador e consequentemente evitar que ocorra alguma forma de abuso de poder, como por exemplo, a situação em que um magistrado seja escolhido especificamente para julgar determinado caso, sem que tenha competência alguma para tal.

D) Errada. É dever do juiz assegurar às partes igualdade de tratamento. O trecho da assertiva “deverá tomar as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais" não encontra previsão nos incisos do mencionado artigo, o que torna a alternativa errada, conforme disciplina o artigo 139, I do Código de Processo Civil.

Afirmativa I) É certo que a publicidade dos atos processuais é a regra, estando este princípio previsto tanto no texto constitucional quanto na lei processual, porém, estas exceções estão previstas somente na lei, no CPC/15, e não propriamente na CF/88, senão vejamos: "Art. 93, IX, CF. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"; "Art. 11, CPC/15. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. (...) Art. 189, CPC/15. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Afirmativa incorreta.

Afirmativa II) "Constitui núcleo central do devido processo legal a igualdade de tratamento entre as partes. Igualdade formal e material, assegurada a paridade de armas. Assim deve ser entendido o princípio da isonomia: igualdade de oportunidades para as partes, e aos terceiros a ela equiparados, de apresentarem as suas pretensões, manifestações e provas, sem desvantagens em relação ao ex adverso. Na realidade prática existe uma importante diferença entre a igualdade preconizada pela lei - aquela que veda qualquer tipo de discriminação - e a igualdade de fato. O motivo: nem todos os seres humanos são iguais. Muitos se encontram em situação de vantagem na estrutura social, seja pela posição que ocupam, seja pelo dinheiro que possuem, seja pela condição intelectual que desfrutam. Eis a razão pela qual a lei, algumas vezes, confere tratamentos jurídicos diferenciados para superar as desigualdades. A propósito, o direito a assistência judiciária (art. 98), a dispensa do pagamento de custas para a produção de provas (art. 98, §1º, IV, V e VI), a possibilidade de o juiz determinar a inversão do ônus da prova (art. 357, III c/c art. 373, §1º). Aos entes estatais, como a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública, também são conferidos alguns privilégios, como, por exemplo, o pagamento ao final do processo das despesas com os atos processuais por ele requeridos (art. 91), bem como o prazo em dobro para contestar (vide arts. 180, 183 e 186). Com o objetivo de assegurar a igualdade material entre os litigantes, existe uma regra geral que confere ao juiz a possibilidade de flexibilizar o procedimento, adequando-o às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Art. 139, VI). Nesta linha, pode o magistrado dilatar prazos, inverter a ordem processual de produção de provas, além de promover outras medidas necessárias ao alcance do efetivo contraditório. (...) Em última análise, pode-se afirmar que a isonomia no processo deve conferir tratamento igualitário para situações idênticas, e tratamento diferenciado naquelas situações de desigualdade. As vertentes de ação devem ser positivas e negativas, isto porque, deve haver tanto uma atuação na promoção de situações que visa a equalização das partes, como a exclusão de condições que fomentem as disparidades. Somente assim pode-se falar no reequilíbrio entre autor e réu que permite o adequado exercício da função jurisdicional" (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 85-86). Afirmativa correta.

Afirmativa III) O princípio da duração razoável do processo está previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF, nos seguintes termos: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Na lei processual, foi positivado no art. 4º, do CPC/15: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Afirmativa correta.

Afirmativa IV) O princípio do contraditório está previsto no art. 5º, LV, da CF, que afirma que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", e, também, no art. 10, do CPC/15, segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Trata-se de uma vertente do princípio do contraditório: a da vedação da decisão surpresa. O juiz deve, como regra, assegurar o direito das partes de se manifestarem e influenciarem as decisões judiciais, mesmo quando o objeto delas consistir em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Afirmativa incorreta.

Exige-se o conhecimento acerca dos princípios gerais do processo civil e da competência, analisemos:

a) Errada. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, de acordo com o art. 3º do CPC, bem como do art. 5º, XXXV da CF.

b) Errada. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, de acordo com o art. 55, §1º do CPC.

c) Errada. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de acordo com o art. 4º do CPC.

d) Errada. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, de acordo com o art. 14 do CPC.

e) Correta. O sistema de justiça multiportas entende que há mecanismos de tutela que não é somente o modelo de justiça tradicional, sendo a jurisdição estatal apenas mais uma técnica disponível, o CPC inclusive traz como formas de solução de conflitos a arbitragem, conciliação e mediação, conforme art. 3º, §1º e 3º do CPC.

O enunciado aborda o princípio da proibição da decisão surpresa, que é um conceito fundamental no novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Esse princípio visa garantir que as partes em um processo tenham a oportunidade de se manifestar sobre todos os fundamentos que podem ser utilizados pelo juiz na decisão do caso.

Legislação Aplicável:

O princípio está expresso no artigo 10 do CPC/2015, que diz: "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Explicação do Tema Central:

O tema central da questão é a proteção do contraditório e da ampla defesa, assegurando que nenhuma decisão seja proferida sem que as partes tenham tido a chance de discutir todos os aspectos relevantes. Este princípio evita que o juiz surpreenda as partes com fundamentos não debatidos, contribuindo para a transparência e previsibilidade do processo.

Exemplo Prático:

Imagine um processo em que o juiz, ao decidir, utiliza um argumento jurídico que não foi apresentado por nenhuma das partes e sobre o qual elas não tiveram oportunidade de se manifestar. Isso violaria o princípio da proibição da decisão surpresa, pois as partes não puderam influenciar o julgamento sobre aquele ponto específico.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque reflete exatamente o que está previsto no artigo 10 do CPC. Ela destaca que em grau algum de jurisdição, o juiz pode decidir com base em fundamento não discutido previamente, ainda que seja matéria de ofício, reforçando a importância do contraditório.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Afirma que o juiz não pode decidir em primeiro grau de jurisdição, mas o princípio aplica-se a todos os graus de jurisdição.

Alternativa B: Incorreta porque menciona que o juiz pode decidir com base em fundamento não discutido se for matéria de ofício, o que contraria o artigo 10, que não faz exceções para matérias de ofício.

Alternativa C: Também incorreta por limitar a vedação apenas ao primeiro grau de jurisdição e por permitir exceção para matérias de ofício, o que não é permitido pelo CPC/2015.

Conclusão: O princípio da proibição da decisão surpresa é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se a todos os graus de jurisdição sem exceções para matérias de ofício.