A questão trata das fontes do direito administrativo. Vejamos as afirmativas da questão:

A) O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos./

Incorreta. Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela administração pública com particulares sujeitos a regime jurídico de direito público, logo, o Código Civil e as demais normas de direito privado aplicam-se apenas subsidiariamente aos contratos administrativos.

B) O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.

Correto. Os processos administrativos são regidos por normas próprias de direito público como, por exemplo, a Lei nº 9.784/1999 que regulamenta o processo administrativo federal. As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente na falta de normas específicas sobre a matéria. Nesse sentido, determina o artigo 15 do Código de Processo Civil o seguinte:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

C) A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.

Incorreta. A Constituição tem aplicação imediata no Direito Administrativo. Além disso, as normas constitucionais são normas hierarquicamente superiores às normas legais que informam todo o ordenamento jurídico e que não são apenas aplicáveis de forma supletiva à legalidade.

D) O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.

Incorreta. O Código Penal prevê ilícitos criminais aplicáveis inclusive aos agentes públicos e sua aplicação não se limita e nem se confunde com ilícitos administrativos previstos em normas administrativas.

E) A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Incorreta. As sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta criadas mediante autorização legislativa, com personalidade de direito privado que devem obrigatoriamente ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas. De acordo com o artigo 4º, §2º, da Lei nº 13.303/2016, “a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que é a Lei das Sociedades Anônimas", logo, essa lei se aplica às sociedades de economia mista.

A doutrina costuma diferenciar as fontes do Direito em primárias e secundárias. No âmbito do Direito Administrativo, apenas a lei constitui fonte primária, ou seja, a origem principal e direta das normas.

Nada obstante, dentre as fontes denominadas secundárias, encontram-se a doutrina, a jurisprudência e, também, os costumes.

A propósito do tema, eis a lição de Alexandre Mazza:

"Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo."

Na linha do exposto, incorreta se mostra a assertiva ora analisada.

A denominada função de governo consiste, essencialmente, na fixação de políticas públicas por parte das mais altas autoridades integrantes da estrutura estatal. A estes agentes políticos cabe, portanto, estabelecer as diretrizes fundamentais a serem implementadas em prol de toda a coletividade.

Já a função administrativa, de seu turno, repousa na execução daquelas mesmas políticas públicas previamente definidas por meio da função de governo. Tal execução vem a operar-se pelos agentes administrativos em geral, e não, tão somente, por aqueles situados no ápice da estrutura do Estado.

Extrai-se daí que não se está diante de expressões que possam ser consideradas genuínos sinônimos. Bem ao contrário, cada qual apresenta conteúdo e alcance próprios.

A propósito da distinção em exame, confira-se a lição doutrinária proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser, conforme veremos adiante, o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas do governo, das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política."

Assim sendo, incorreta a assertiva ora comentada, ao sustentar a existência de sinonímia entre as funções de governo e administrativa.

A) Correta: O critério da administração pública é considerado o mais adequado para conceituar o direito administrativo pela doutrina majoritária brasileira. Este critério entende o direito administrativo como o ramo do direito que disciplina a administração pública, abrangendo a organização, o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõem a administração pública, bem como as relações entre a administração e os administrados. Ele é considerado amplo o suficiente para abranger as various facetas da administração pública, incluindo a gestão de serviços públicos, a aplicação de sanções administrativas, e a regulamentação de atividades privadas que afetam o interesse público.

B) Incorreta: A Escola do Serviço Público é uma corrente doutrinária que conceitua o direito administrativo com base na noção de serviço público. Embora seja uma abordagem importante, ela não é considerada a mais adequada pela doutrina majoritária brasileira, pois pode ser vista como limitada, uma vez que o direito administrativo abrange não apenas a prestação de serviços públicos, mas também outras atividades da administração, como o poder de polícia e a regulamentação.

C) Incorreta: O critério das relações jurídicas é uma abordagem que conceitua o direito administrativo com base nas relações entre a administração pública e os administrados. Embora seja uma perspectiva relevante, ela é considerada incompleta, pois o direito administrativo não se limita às relações entre a administração e os particulares, mas também abrange a organização interna da administração e as relações entre os próprios órgãos e entidades públicas.

D) Incorreta: O critério teleológico conceitua o direito administrativo com base nos fins ou objetivos da administração pública. Embora a noção de finalidade pública seja fundamental para o direito administrativo, este critério é considerado vago e insuficiente para delimitar o objeto do direito administrativo, pois os fins da administração podem variar e são frequentemente amplos e abrangentes.

E) Incorreta: O critério do Poder Executivo é uma abordagem que conceitua o direito administrativo com base na atuação do Poder Executivo. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pela administração pública, este critério é considerado limitado, pois o direito administrativo também se aplica a outras esferas do poder público, como o Legislativo e o Judiciário, quando exercem funções administrativas.

A) Incorreta: Essa alternativa se refere à função legislativa do Estado, que é responsável por criar leis e tributos gerais. A função administrativa, por outro lado, é responsável por aplicar essas leis e tributos a situações concretas, não por criá-los.

B) Incorreta: Essa alternativa se refere à função jurisdicional do Estado, que é exercida pelo Poder Judiciário. A função jurisdicional é responsável por resolver conflitos entre particulares ou entre particulares e o Estado, aplicando a lei a casos concretos para dirimir controvérsias.

C) Correta: Esta alternativa caracteriza com precisão o exercício da função administrativa. A função administrativa do Estado envolve a aplicação das leis e regulamentos a situações concretas, com o objetivo de realizar o interesse público. Isso inclui a execução de políticas públicas, a gestão de serviços públicos, a aplicação de sanções administrativas, entre outras atividades.

D) Incorreta: Essa alternativa não caracteriza a função administrativa de forma adequada. A gestão do Tesouro público e a execução orçamentária são, sim, parte das responsabilidades da administração pública, mas a função administrativa visa controlar e gerenciar os recursos públicos de maneira efetiva e transparente, não descontrolá-los.

E) Incorreta: Embora a elaboração de regulamentos internos e externos seja uma parte importante da função administrativa, ela não a caracteriza por completo. A função administrativa envolve uma gama mais ampla de atividades, incluindo a aplicação das leis, a gestão de serviços públicos, a supervisão de contratos, a realização de obras públicas, entre outras, além da elaboração de regulamentos.

A alternativa C é a correta, pois ela descreve com precisão a essência da função administrativa do Estado, que é aplicar as regras previstas em lei a situações concretas, visando a realização do interesse público. As outras alternativas apresentam funções ou características que não são representativas da função administrativa em seu todo.