1. INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

A manutenção da paz social demanda a existência de normas destinadas a estabelecer diretrizes. Quando violadas as regras, surge para o Estado o dever de aplicar sanções (civis ou penais). Assim, quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal.

O Estado é o titular exclusivo do direito de punir - ius puniendi -, sendo sujeito passivo mediato e/ou imediato de todo o crime. Logo, o Direito Penal é ramo do Direito Público, com normas indisponíveis e obrigatórias. Com isso, pode-se dizer que o que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica (cominação das penas e medidas de segurança). No Direito Penal há o gênero “infração penal”, composto pelo crime (ou delito) e pela contravenção penal.

2. CONCEITO DE DIREITO PENAL

2.1. ASPECTO FORMAL OU ESTÁTICO

Direito Penal é o conjunto de normas - princípios e regras - que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas.

2.2. ASPECTO MATERIAL

O Direito Penal refere-se aos comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade.

2.3. ASPECTO SOCIOLÓGICO / DINÂMICO

O Direito Penal é mais um instrumento de controle social, que visa assegurar a necessária disciplina para a harmônica convivência dos membros da sociedade.

2.4. APROFUNDANDO

A manutenção da paz social demanda a existência de normas destinadas a estabelecer diretrizes, condutas que norteiam o comportamento em sociedade.

Quando violadas as regras de conduta, surge para o Estado o dever de aplicar sanções (civis ou penais). Nessa tarefa de controle social, atuam vários ramos do Direito, como o Direito Civil, Direito Administrativo, etc. O Direito Penal é apenas um dos ramos do controle social.

Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica, ou seja, a aplicação de possível PPL (Pena Privativa de Liberdade).

O Direito Penal é norteado pelo princípio da intervenção mínima, só atuando quando os outros ramos do direito falham.

ASPECTO FORMAL OU ESTÁTICO: Conjunto de normas (princípios ou regras)
ASPECTO MATERIAL: Comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social
ASPECTO SOCIOLÓGICO OU DINÂMICO: Instrumento de controle social.

DIREITO PENAL	CRIMINOLOGIA (CIÊNCIA PENAL)	POLÍTICA CRIMINAL (CIÊNCIA POLÍTICA)
Analisa os fatos humanos indesejados, definindo quais devem ser rotulados como crime ou contravenção penal e anunciando as penas.	Ciência empírica que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o comportamento da sociedade.	Trabalha as estratégias e os meios de controle social da criminalidade.
Ocupa-se do crime enquanto norma.	Ocupa-se do crime enquanto fato social.	Ocupa-se do crime enquanto valor.
ex.: define como crime lesão no ambiente doméstico e familiar.	ex.: quais fatores contribuem para a violência doméstica e familiar.	ex.: estuda como diminuir a violência doméstica e familiar.

3. MISSÃO DO DIREITO PENAL

3.1. MISSÃO MEDIATA OU INDIRETA

Controle Social (controle do cidadão);
Limitar o poder punitivo do Estado (Controle do Estado).

Assim, se de um lado o Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando a hipertrofia da punição.

3.2. MISSÃO IMEDIATA OU DIRETA

1ª Corrente: Teria por missão proteger bens jurídicos indispensáveis à convivência em sociedade (Roxin – funcionalismo teleológico).
- Quem faz um juízo de valor positivo para se descobrir quais são os bens jurídicos merecedores de proteção do Direito Penal é a própria Constituição Federal - Teoria Constitucional do Direito Penal. Assim, o Direito Penal só é legítimo quando protege valores consagrados na própria Constituição, de modo que todo e qualquer crime precisa ter fundamento constitucional.
2ª Corrente: Teria por missão assegurar o ordenamento jurídico, assegurar a vigência da norma enquanto um sistema (Jakobs – funcionalismo sistêmico).
FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO - ROXIN: Proteger bens jurídicos essenciais
FUNCIONALISMO SISTÊMICO - JAKOBS: Assegurar o ordenamento jurídico

Aqui está o texto formatado conforme solicitado, mantendo o conteúdo original e destacando os pontos-chave para sua revisão.

4. PRINCIPAIS ESCOLAS PENAIS

Por escolas penais, entende-se as correntes filosófico-jurídicas que estudam o Direito Penal, bem como seus institutos e elementos, como o crime, criminoso, pena, etc.

4.1. ESCOLA CLÁSSICA

Principais expoentes: Cesare Beccaria, Francesco Carrara, Giovanni Carmignani e Mittermaier.
O nome “escola clássica” foi dado por Enrico Ferri, que, por sua vez, pertencia à escola positiva.
Iniciou-se no final do século XVIII, baseada no jusnaturalismo e contratualismo.
Defendia a noção de que era necessário construir normas anteriores e superiores ao próprio estado para combater a tirania e o totalitarismo.
Premissas fundamentais:
- a) o crime é um ente jurídico;
- b) o homem é um ser racional dotado de livre-arbítrio;
- c) a pena é tida como uma retribuição ao mal causado pelo crime (função retributiva);
- d) método lógico-dedutivo.

Exemplo Prático: Imagine um indivíduo que comete um roubo. A Escola Clássica consideraria que essa pessoa agiu com livre-arbítrio, escolhendo cometer o crime. A pena, nesse caso, seria uma retribuição justa pelo mal causado.

4.2. ESCOLA POSITIVA (POSITIVISMO CRIMINOLÓGICO)

Principais expoentes:
- Cesare Lombroso (fase antropológica): publicou em 1876 a obra “O homem delinquente” e idealizou a “teoria do criminoso nato”;
- Enrico Ferri (fase sociológica): autor da obra Sociologia criminal (1892), insistiu na ideia de que o homem não é dotado de livre arbítrio e que a pena é instrumento de prevenção geral;
- Rafael Garófalo (fase jurídica): autor da obra Criminologia (1885), foi o responsável pela abordagem jurídica da Escola positiva. Criou o conceito de periculosidade e sustentou a necessidade de outra forma de sanção penal (medida de segurança).
Nasceu no início do Século XIX.
Com o Estado Liberal, o foco do Direito Penal passa a ser a pessoa do criminoso e sua periculosidade social.
Acreditava-se na prática do crime por questões hereditárias.
Pena com função preventiva (não retributiva).

Exemplo Prático: Um indivíduo comete um crime violento. A Escola Positiva consideraria que fatores hereditários ou ambientais podem ter contribuído para o comportamento criminoso. A pena, nesse caso, visaria prevenir futuros crimes, considerando a periculosidade do indivíduo.

4.3. ESCOLA MODERNA ALEMÃ

Principal expoente: Franz von Liszt
Principais premissas:
- o crime é um fenômeno humano, social e jurídico;
- a pena é tida como uma forma de prevenção especial (função preventiva);
- método indutivo-experimental.

Exemplo Prático: Um estudo revela que a maioria dos crimes em uma região está relacionada ao desemprego. A Escola Moderna Alemã consideraria que a pena, nesse caso, deve ser acompanhada de políticas sociais que visem reduzir o desemprego, prevenindo futuros crimes.

4.4. TERZA SCUOLA ITALIANA

Principais expoentes: Manuel Carnevale e Bernardino Alimena
Corrente eclética de pensamento, conciliando as noções da escola clássica e positiva.
Principais premissas:
- o crime é um fenômeno social e individual;
- a pena tem por finalidade a defesa social;
- diferenciação entre imputabilidade e inimputabilidade.

Exemplo Prático: Um indivíduo com doença mental comete um crime. A Terza Scuola Italiana consideraria a necessidade de distinguir entre imputabilidade (capacidade de entender o caráter ilícito do ato) e inimputabilidade (incapacidade de entender devido à doença mental), influenciando na aplicação da pena ou medida de segurança.

GUIA DE ESTUDOS

Este guia foi elaborado para aprofundar e testar seu conhecimento sobre os conceitos introdutórios do Direito Penal, suas missões e as principais correntes filosófico-jurídicas que moldaram seu desenvolvimento.

1. O que fundamentalmente diferencia a norma penal das demais normas jurídicas?

O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica que ela impõe. Especificamente, o Direito Penal se distingue pela cominação de sanções mais severas, como as penas e as medidas de segurança, incluindo a possibilidade de aplicação de Pena Privativa de Liberdade (PPL).

2. Descreva o Direito Penal sob o seu aspecto material.

Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se aos comportamentos humanos considerados altamente reprováveis ou danosos à sociedade. Ele se ocupa de proteger os bens jurídicos considerados indispensáveis para a conservação e o progresso social.

3. Qual é o papel do Estado no Direito Penal e como ele é caracterizado?

O Estado é o titular exclusivo do direito de punir (ius puniendi), sendo o sujeito passivo mediato e/ou imediato de todo crime. Por essa razão, o Direito Penal é um ramo do Direito Público, com normas que são indisponíveis e obrigatórias para todos.

4. Explique a missão mediata (ou indireta) do Direito Penal.

A missão mediata do Direito Penal é dupla: por um lado, atua como um instrumento de controle social sobre o cidadão, impondo limites de conduta. Por outro, tem a função de limitar o próprio poder punitivo do Estado, evitando excessos e a hipertrofia da punição.

5. Contraste as visões de Roxin e Jakobs sobre a missão imediata (ou direta) do Direito Penal.

Para Roxin (funcionalismo teleológico), a missão imediata do Direito Penal é proteger bens jurídicos essenciais para a convivência social, definidos pela Constituição. Para Jakobs (funcionalismo sistêmico), a missão é assegurar a vigência e a integridade do próprio ordenamento jurídico.

6. Quais são as premissas fundamentais da Escola Clássica?

A Escola Clássica se baseava nas premissas de que o crime é um ente jurídico, o homem é um ser racional dotado de livre-arbítrio e a pena tem uma função retributiva, ou seja, é uma retribuição ao mal causado pelo crime. Seu método de análise era o lógico-dedutivo.

7. Quem foram os principais expoentes da Escola Positiva e quais foram suas contribuições centrais?

Os principais expoentes foram Cesare Lombroso (fase antropológica), que desenvolveu a teoria do "criminoso nato"; Enrico Ferri (fase sociológica), que negou o livre-arbítrio e defendeu a pena como prevenção; e Rafael Garófalo (fase jurídica), que criou o conceito de periculosidade e propôs a medida de segurança.

8. Como a Escola Positiva concebia o criminoso e a finalidade da pena?

A Escola Positiva focava na figura do criminoso e em sua periculosidade social, acreditando que a prática do crime era influenciada por fatores hereditários. A pena, portanto, não tinha uma função retributiva, mas sim uma função preventiva, visando evitar novos crimes.

9. Qual é a principal premissa da Escola Moderna Alemã, representada por Franz von Liszt, sobre o crime e a pena?

A Escola Moderna Alemã de Franz von Liszt via o crime como um fenômeno humano, social e jurídico. Consequentemente, a pena era tida como uma forma de prevenção especial, ou seja, focada no indivíduo criminoso para evitar que ele voltasse a delinquir.

10. Qual foi a principal inovação da Terza Scuola Italiana em relação às escolas anteriores?

A principal inovação da Terza Scuola Italiana foi seu caráter eclético, buscando conciliar os preceitos das escolas Clássica e Positiva. Ela estabeleceu que a finalidade da pena é a defesa social e, crucialmente, introduziu a diferenciação entre imputáveis e inimputáveis no Direito Penal.

DISCURSIVA PARA PRATICAR

Discuta os diferentes conceitos de Direito Penal (formal, material e sociológico) e explique como eles se complementam para fornecer uma visão integral deste ramo do Direito.
Analise o princípio da intervenção mínima e sua relação com as missões imediata e mediata do Direito Penal, explicando como ele funciona para limitar o poder punitivo do Estado.
Compare e contraste a Escola Clássica e a Escola Positiva, focando em suas concepções sobre o crime, o criminoso e a finalidade da pena.
Explique as teorias funcionalistas de Roxin (teleológico) e Jakobs (sistêmico), discutindo como cada uma define a missão primária do Direito Penal e quais as implicações dessas definições.
Descreva a evolução do pensamento penal desde a Escola Clássica até a Terza Scuola Italiana, destacando como cada escola incorporou ou reagiu às ideias de suas predecessoras.

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passiveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir.

O funcionalismo radical, defendido por Gunther Jakobs, baseia-se na premissa de que a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos, sendo a conduta um comportamento humano voluntário causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão do bem jurídico pela norma penal.