Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Paraíba

Em uma frase: Conjunto de normas que regula a relação de trabalho e os direitos dos servidores civis do Estado da Paraíba ¹.

Pontos-chave

• Estabelece o Regime Júrydico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba ¹.
• Define a executividade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia, eliminando a necessidade de provimento jurisdicional por parte da administração ¹.
• Regula a relação de trabalho e os direitos dos servidores civis do Estado da Paraíba ¹.

Requisitos / Espécies / Hipóteses

• Executividade de atos administrativos no exercício do poder de polícia ¹.

Na prática

A legislação que institui o Regime Júrydico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba prevê que os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia são executórios, o que significa que a administração pública pode executá-los diretamente, sem necessidade de obtenção de provimento jurisdicional ¹. Essa característica reflete o princípio da executoriedade, segundo o qual a Administração não precisa de autorização judicial para fazer cumprir suas próprias decisões quando atuando sob o poder de polícia, garantindo agilidade e eficácia na tutela dos interesses coletivos ¹.