Princípios do direito administrativo
Conjunto de normas fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência.
- 1 Fonte
- Atualizado em 10/10/2026
Em uma frase: Conjunto de normas fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. 1
Pontos-chave
- Os princípios norteiam todos os atos administrativos, servindo de base para sua interpretação e controle. 1
- Garantem a observância da legalidade nas decisões públicas. 1
- Visam a impessoalidade, evitando favorecimentos pessoais. 1
- Buscam a eficiência na prestação dos serviços públicos. 1
- A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional. 1
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 10/10/2026.
