Poder de polícia

Em uma frase: Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar direitos individuais em prol do interesse público. ¹

Pontos-chave

• Atividade típica da Administração que impõe restrições ou condicionamentos ao exercício de direitos privados;
• Visa proteger o bem‑estar coletivo, a ordem pública, a saúde, a segurança e o meio ambiente;
• Os atos praticados no exercício do poder de polícia gozam de executoriedade, podendo ser cumpridos independentemente de prévia autorização judicial, pois a executoriedade retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional ¹;
• Pode ser exercido por meio de atos normativos (regulamentos) ou atos individuais (autuações, licenças, interdições);
• A atuação deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Requisitos / Espécies / Hipóteses

• Legalidade: o poder de polícia só pode ser exercido nos limites da lei que o autoriza;
• Finalidade pública: a medida deve perseguir interesse coletivo, não fins particulares;
• Proporcionalidade: a restrição imposta deve ser adequada e necessária ao objetivo buscado.

Na prática

• Os atos administrativos de polícia são executórios, ou seja, podem ser cumpridos imediatamente, sem necessidade de ordem judicial prévia, embora sujeitos a controle judicial posterior ¹.