1. Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca das competências exclusivas do Congresso Nacional.

2. Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

3. Exame do enunciado e identificação da resposta

À luz do art. 49, I, a, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A)

CTN. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação defnida em LEI como necessária e sufciente à sua ocorrência.

CTN. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da LEGISLAÇÃO aplicável, impõe a prátca ou a abstenção de ato que não confgure obrigação principal.

Ou seja, na obrigação tributária, o fato gerador da obrigação principal deve ser previsto em lei ou instrumento normatvo de igual hierarquia; e o fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto na legislação tributária em geral, inclusive, ato infralegal.

B)

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

C)

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D)

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E)

“Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”

Relativamente ao Direito Tributário e às fontes de sua legislação, é importante destacar um instrumento legislativo específico para a fixação de alíquotas do ICMS em operações interestaduais. Esse instrumento é a Resolução do Senado, que não exige sanção presidencial e é fruto da competência exclusiva do Senado Federal.

Competências do Senado relacionadas ao ICMS:

• A competência obrigatória inclui estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
• Duas competências facultativas permitem ao Senado:
  • Estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
  • Fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflitos específicos entre Estados.

Para elucidar:

• Alíquotas Internas (fixação facultativa):
  • Alíquota mínima - Iniciativa de 1/3 dos Senadores e aprovação pela maioria absoluta.
  • Alíquota máxima - Iniciativa da maioria absoluta dos Senadores e aprovação por dois terços.
• Alíquotas Interestaduais (fixação obrigatória):
  • Iniciativa pode partir do Presidente da República ou de 1/3 do Senado.
  • Aprovação necessária pela maioria absoluta dos Senadores.

Compreender essas nuances é essencial para o entendimento adequado das fontes do direito tributário e suas aplicabilidades práticas. Esta informação é baseada no conhecimento fornecido pelo especialista Ricardo Alexandre.

A - CORRETA: instituição de impostos expressamente previstos na CF - Como se sabe, a utilização do termo “lei”, pura e simplesmente, pela Constituição Federal, remete a elaboração da “lei ordinária”. Quando a CF atribui a elaboração de Lei Complementar, o faz expressamente. Assim, em regra, a instituição de impostos expressamente previstos na CF é realizada via lei ordinária, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF e art. 97, do CTN).

B - INCORRETA: regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar - É hipótese de previsão via LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 146, II, da CF.

C - INCORRETA: estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária - É hipótese de previsão via LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 146, III, da CF.

D - INCORRETA: instituição de impostos não previstos na CF - A instituição de impostos NÃO previstos na CF dar-se-á por meio de LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 154, I, da CF.

E - INCORRETA: estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo - É hipótese de previsão via LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 146, III, c, da CF.

A Lei Ordinária pode, sim, ser fonte do Direito Tributário. Na verdade, muitas normas tributárias são estabelecidas por Leis Ordinárias. Embora a Constituição Federal defina que certos aspectos do Direito Tributário precisam ser regulamentados por Lei Complementar, como normas gerais, a Lei Ordinária ainda desempenha um papel crucial.