Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Poder Constituinte | Banca: CEBRASPE | Ano: 2024 | Órgão: CAU-BR | Cargo: Analista Técnico
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.
Resposta correta: B
O item apresentado pela banca está errado.
O artigo 60, III, CF, dispõe que o projeto de emenda poderá ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Pois bem. Como no Brasil há 26 Estados, temos 26 Assembleias Legislativas, devendo também ser levado em conta para fins do quórum a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Desse modo, é preciso que mais da metade das 27 casas legislativas proponha o projeto, ou seja, uma PEC somente poderá ser proposta por, pelo menos, 14 Assembleias Legislativas (incluindo-se a Câmara Legislativa do DF).
Como o enunciado traz o número de 11 assembleias, não se atingiu o quórum mínimo, o que impossibilita a análise do projeto.
