Direito Constitucional:
O consentimento obtido por indução ao erro do morador para ingresso em domicílio invalida a busca e apreensão realizada (STJ, HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Informativo 725 do STJ).
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há 4 semanas
Matéria: Jurisprudência STJ
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