O consentimento obtido por indução ao erro do morador para ingresso em domicílio invalida a busca e apreensão realizada (STJ, HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Informativo 725 do STJ).
há 4 semanas
Matéria: Direito Constitucional
Matéria: Direito Constitucional
Jurisprudencia
31
Exportar PDF
0 Comentários
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!
Você precisa entrar para comentar.