Aos itens, considerando que devemos assinalar o considerado correto, de acordo com o Código de Processo Penal:

A) Incorreto. A lei processual penal admite o uso de interpretação extensiva e analógica, nos termos do art. 3° do CPP.

Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

B) Correto. O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade - ou da lex fori -, posto que a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional. Portanto, o seu exercício não ultrapassa as fronteiras do Estado, não sendo conveniente ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8ª edição. Rev. Ampl. e Atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020, p. 87).

A adoção do princípio da territorialidade é confirmado pelo art. 1° do CPP, que dispõe:

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Dessa forma, tem-se que a regra é que todo processo penal que inicie no território nacional deve ser solucionado conforme as regras do Código de Processo Penal (locus regit actum). Entretanto, há ressalvas trazidas pelos incisos do art. 1° do CPP.

C) Incorreto. A nova lei processual penal se aplica desde logo, nos termos do art. 2° do CPP.

Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D) Incorreto. Não existe tal exceção de aplicação aos Territórios da União, nos termos do art. 1° do CPP.

E) Incorreto. O processo penal terá estrutura acusatória, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3°-A do CPP.

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Atenção: O referido artigo foi incluído no CPP pela Lei nº 13.964, de 2019 – Pacote Ancrime. Entretanto, o STF suspendeu a eficácia da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3o-A, 3o-B, 3o-C, 3o-D, 3a-E, 3o-F, do Código de Processo Penal). MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.298.