Para entender a questão apresentada, precisamos focar no conceito de poder constituinte decorrente e sua aplicação no contexto constitucional brasileiro.

O poder constituinte é a competência para criar ou modificar a Constituição. Ele se divide em três categorias principais:

Poder constituinte originário: poder de elaborar uma nova Constituição. Poder constituinte derivado: poder de modificar a Constituição já existente, respeitando seus limites. Poder constituinte decorrente: poder de os estados-membros criarem suas próprias constituições, obedecendo a Constituição Federal. No caso da questão, o poder constituinte decorrente refere-se especificamente aos estados-membros, e não aos municípios. Isso é fundamental para entender por que a alternativa apresentada está errada.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, confere aos estados a capacidade de se auto-organizarem através de suas constituições. No entanto, os municípios não possuem constituições, mas sim a Lei Orgânica Municipal, que deve respeitar tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do estado a que pertencem.

Exemplo prático: Se um estado deseja incluir novos direitos em sua constituição estadual, ele pode fazê-lo, desde que não viole a Constituição Federal. Já um município, ao querer inovar em sua Lei Orgânica, deve respeitar não apenas a Constituição Federal, mas também a constituição do estado.

Portanto, a afirmação de que o poder constituinte decorrente se aplica a estados e municípios está incorreta, pois se refere exclusivamente aos estados. A alternativa correta é Errado (E) porque os municípios não têm poder constituinte decorrente.

Para evitar pegadinhas em questões similares, lembre-se de que o poder constituinte decorrente é exclusivo dos estados, e municípios têm apenas Leis Orgânicas.