Se houver controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado sobre o consentimento, e não for comprovado que o morador autorizou livremente o ingresso, a busca domiciliar será considerada ilegal (STJ, AgRg no HC 766.654-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Informativo 759 so STJ).
há 4 semanas
Matéria: Direito Constitucional
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Jurisprudencia
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