Crise institucional e o devido processo legal no STF: o debate sobre juiz natural e prerrogativa de foro na petição 1662

Introdução: A Tensão Institucional no STF e o Julgamento da PET 1662

O Supremo Tribunal Federal vivenciou, no julgamento plenário da Petição 1662, um dos momentos mais agudos de debate sobre os limites da jurisdição constitucional, o princípio da colegialidade e as salvaguardas processuais que regem a Suprema Corte. O procedimento, autuado para deliberar sobre a recepção e o processamento de elementos colhidos em investigações no âmbito da denominada Operação Compliance Zero, colocou em pauta não apenas questões de natureza criminal e probatória, mas também as balizas de convivência e funcionamento institucional do próprio tribunal.

Ao abrir os trabalhos colegiados, a presidência da Corte estabeleceu premissas fundamentais voltadas a reafirmar a impessoalidade e a técnica jurídica como únicos vetores legítimos da prestação jurisdicional. Destacou-se que o papel do julgador impõe o distanciamento das disputas pessoais e a primazia do devido processo legal sobre qualquer comoção externa.

"Não se julgam pessoas, julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima, o confronto pessoal não; e a decisão pertence ao plenário, não a um ministro individualmente."

A solenidade do pronunciamento inicial também resgatou a dimensão histórica da Suprema Corte brasileira, evocando episódios de ruptura institucional do passado — como as aposentadorias compulsórias de magistrados em 1969 e as crises de 1964 — para demonstrar que a preservação da independência e do respeito mútuo entre os pares constitui um dever com as futuras gerações.

"Memória, portanto, é responsabilidade. Recebemos um tribunal que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. [...] Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos."

Logo na abertura do rito, contudo, a complexidade subjetiva do caso refletiu-se na formação do quórum deliberativo:

• Declaração de Impedimento: O ministro Nunes Marques consignou formalmente seu impedimento para participar do julgamento. A manifestação fundou-se na preservação da equidistância e no imperativo de garantir a absoluta estabilidade no exercício da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, diante da proximidade do pleito eleitoral e do risco de contaminação político-partidária daquele processo.
• Declaração de Suspeição por Foro Íntimo: O ministro Dias Toffoli declarou suspeição por motivo de foro íntimo para não integrar o quórum de votação, mantendo a linha adotada em feitos correlatos para resguardar a própria higidez da Corte, tendo registrado em sua fala o histórico de arquivamento de apurações pretéritas que haviam sido submetidas à presidência.

Fixadas essas premissas preliminares, delimitou-se o escopo formal da controvérsia submetida ao plenário: a aferição de nulidades processuais suscitadas no procedimento e a definição sobre a autorização, ou não, para o prosseguimento de atos investigativos que envolvem membros submetidos à competência originária do Tribunal, nos termos do Art. 102, I, "b", da Constituição Federal.

Origens da Controvérsia: Operação Compliance Zero, a Recomposição de Dados e o Relatório Policial

A deflagração da controvérsia processual instaurada perante o plenário decorre dos desdobramentos operacionais e analíticos vinculados à denominada Operação Compliance Zero. Originalmente distribuída para supervisão da Segunda Turma da Corte, a investigação concentrou-se na apuração de esquemas de lavagem de capitais, fraudes financeiras e na estruturação de redes de blindagem patrimonial e ilícita geridas por empresários e instituições financeiras privadas, com destaque para a atuação de Daniel Bueno Vorcaro.

No curso dessas apurações, a evolução das medidas probatórias revelou ramificações que atingiram o coração das instâncias decisórias do país, criando tensões institucionais a respeito de como o material arrecadado deveria ser processado, periciado e submetido aos canais formais de controle da persecução penal.

O Itinerário da Operação e a Linha do Tempo dos Incidentes

A dinâmica investigativa que desembocou na autuação da Petição 1662 desenvolveu-se a partir de sucessivas fases e despachos judiciais:

• 19 de fevereiro de 2026: Após a assunção formal da relatoria dos feitos correlatos pelo ministro André Mendonça, foram autorizados o fluxo ordinário de trabalho pericial pela autoridade policial e a execução de diligências investigativas ordinárias que prescindissem de cláusula de reserva de jurisdição específica.
• 4 de março de 2026 (3ª Fase Ostensiva): Com base na Petição 1556, deflagrou-se a terceira etapa da operação. Apontou-se, à época, que o investigado Daniel Vorcaro estaria à frente de uma sofisticada rede de influência, monitoramento e obtenção de informações privilegiadas com suposta capilaridade em órgãos reguladores — em particular no Banco Central do Brasil — e instâncias judiciais.
• 18 de maio de 2026: No bojo da Petição 15625, determinou-se a busca, apreensão e preservação de mídias em posse de perito suspeito de elaborar levantamentos unilaterais e relatórios paralelos, arquivando-se sob custódia judicial arquivos digitais específicos identificados formalmente com referências nominais a membros da Suprema Corte.
• 14 de maio de 2026 (6ª Fase Ostensiva): Autorizada na Petição 15978, a nova etapa buscou desarticular a reestruturação da célula investigada, alcançando coautores e aprofundando a arrecadação de elementos probatórios telemáticos e digitais.
• 24 de agosto de 2026: O então relator requisitou da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores da Polícia Federal, no prazo de 72 horas, informações atualizadas e encadeadas sobre o estágio das investigações. A determinação impôs a identificação cabal de interlocutores citados em conversas e registros arrecadados, contemplando expressamente eventuais detentores de foro por prerrogativa de função:

"As informações hora requisitadas devem contemplar a identificação das pessoas que participaram e foram mencionadas nas mensagens reproduzidas nas folhas 3 a 5 da IPJ [...], incluídas eventuais detentoras de foro por prerrogativas de função, inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Uma vez identificados destinatários e demais mencionados nas referidas mensagens, devem ser igualmente fornecidas à íntegra de todas as mensagens e interações existentes que envolvam as mesmas pessoas."

A Confecção da Informação de Polícia Judiciária (IPJ) e os Dados Digitais Brutos

Em cumprimento ao despacho, a Polícia Federal apresentou, em 27 de agosto de 2026, documento analítico composto por 218 páginas e anexos técnicos, sistematizado a partir da extração dos dados contidos no aparelho celular apreendido em posse do investigado.

A peça buscou estabelecer correlações cronológicas entre capturas de tela (screenshots), arquivos de blocos de notas e remessas de mensagens via aplicativos de comunicação instantânea. Dentre os registros compilados, destacou-se a interlocução referente a procedimentos internos em tramitação na diretoria do Banco Central e no Poder Judiciário, associando envios de registros capturados a um terminal telefônico salvo na agenda do aparelho com a identificação do ministro Alexandre de Moraes.

Constavam ainda dos autos menções indiretas a termos e nomes genéricos ("Andrei" e "Paulo"), associados conjecturalmente pela equipe técnica ao Diretor-Geral da Polícia Federal e ao Procurador-Geral da República, o que ampliou o debate sobre a amplitude subjetiva do material.

O Desentranhamento, a Autuação da PET 1662 e o Levantamento do Sigilo

Diante do teor da manifestação policial e da identificação de autoridade submetida à jurisdição originária da Suprema Corte:

1. Autuação Autônoma (28 de agosto de 2026): O então relator determinou o desentranhamento das decisões e relatórios encartados na PET 1556 para formação de procedimento autônomo, dando origem à Petição 1662, gravada incialmente com nível 4 de sigilo judicial.
2. Abertura de Vista ao Órgão Ministerial (31 de agosto de 2026): Foi concedido prazo de 5 dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República.
3. Decisão de Levantamento do Sigilo (1º de setembro de 2026): Em decisão monocrática fundamentada nos princípios republicanos e na publicidade dos atos jurisdicionais, o então relator determinou o levantamento irrestrito do segredo de justiça dos autos, asseverando que a deliberação soberana do plenário exigia prévia transparência democrática:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." (Art. 93, IX, CF/88)

A confluência entre a quebra de sigilo, a ausência de prévia provocação acusatória para a feitura do relatório específico e a menção a membros da própria Corte estabeleceu o cenário fático que culminou na impugnação formal da legalidade do procedimento.

A Questão de Ordem e os Limites da Atuação da Presidência: O Debate sobre o Juiz Natural e a Avocatória

A condução processual da Petição 1662 foi atravessada por um rigoroso embate jurídico a respeito da legalidade da assunção da relatoria pela presidência do Supremo Tribunal Federal. O ponto central da controvérsia girou em torno da higidez do princípio do juiz natural, da vedação constitucional ao instituto da avocatória e das atribuições regimentais conferidas ao presidente da Corte para ordenar feitos em tramitação.

O ministro decano Gilmar Mendes, formalizando expediente remetido pelo ministro Flávio Dino, suscitou questão de ordem no início dos debates plenários, defendendo que a substituição de relatoria operada pela presidência sem a realização de sorteio público vulneraria garantias elementares do devido processo legal.

A Proibição da Avocatória e as Bases do Princípio do Juiz Natural

Na fundamentação da questão de ordem, resgatou-se a evolução do direito processual constitucional brasileiro, enfatizando-se que o instituto da avocatória — previsto no ordenamento sob a égide da Emenda Constitucional nº 7/1977, que permitia à Corte avocar qualquer processo em trâmite na Justiça nacional — foi expressamente suprimido pelo constituinte de 1988 por seu caráter incompatível com as liberdades públicas:

"A Constituição de 88 eliminou do nosso ordenamento jurídico o instituto da avocatória e o fez porque estipulou a garantia fundamental do juiz natural, segundo o qual os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção." (Art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88)

A doutrina constitucional comparada e nacional foi invocada para balizar que a fixação da competência jurisdicional exige legalidade estrita, taxatividade e imodificabilidade voluntária (perpetuatio jurisdictionis):

• Jorge Figueiredo Dias: Assenta que a garantia do juiz natural exige órgãos pré-constituídos pela Constituição, vedando a criação de juízos ex post facto e exigindo regras taxativas de competência imunes ao arbítrio de qualquer autoridade.
• Carlos Bernal Pulido: Destaca que o juiz pré-estabelecido por regras abstratas é o pressuposto inegociável da imparcialidade jurisdicional.
• Pietro Virga: Argumenta que a competência deve decorrer de uma ordem prévia, objetiva e pré-determinada, e não de critérios gerais passíveis de remanejamento subjetivo.

Sob essa ótica, sustentou-se que a distribuição por sorteio não consubstancia mera formalidade administrativa, mas o mecanismo por meio do qual a competência abstrata do tribunal se converte na competência concreta do julgador:

"Se a Constituição de 88 repudiou a avocatória, mesmo quando exercida por esta Suprema Corte, em relação a juízos e tribunais diversos, com muito maior razão há de repudiar o deslocamento operado sem qualquer suporte normativo no interior do próprio tribunal."

Sustentou-se, ademais, que a presidência da Corte havia instaurado de ofício procedimento conexo (PET 16704) e nele proferido medidas materiais de suspensão, o que atrairia o risco de a mesma autoridade concentrar atos de instauração, ordenação procedimental e julgamento colegiado.

A Defesa da Presidência e as Atribuições Regimentais do Art. 13 do RISTF

Em contraposição à arguição de usurpação de competência ou restauração de avocatória, o ministro presidente Edson Fachin rejeitou a caracterização de sua conduta como ato unilateral de cassação de relatoria. Esclareceu-se que os autos foram encaminhados à presidência por iniciativa expressa do então relator, ministro André Mendonça, em virtude da identificação de elementos que tangenciavam a esfera jurídica de membro do tribunal.

A fundamentação da presidência alicerçou-se nos seguintes eixos normativos e hermenêuticos:

• O Plenário como Juiz Natural: Nos termos do Art. 102, I, "b", da Constituição e do Art. 5º, I, do Regimento Interno do STF, o órgão constitucionalmente competente para supervisionar e deliberar sobre procedimentos que envolvam ministros da Corte é o plenário soberano, e não um julgador individualmente considerado.
• Representação Institucional (Art. 13, I, do RISTF): Compete privativamente ao presidente velar pelas prerrogativas do Tribunal e representá-lo perante os demais poderes e autoridades, cabendo-lhe atuar como relator nato de feitos afetos à competência do órgão pleno cuja matéria guarde pertinência com as garantias da própria magistratura.
• Inexistência de Destituição de Ofício: Demonstrou-se que a remessa do feito derivou da incidência do Art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - Lei Complementar nº 35/1979), que impõe a paralisação de atos e o envio imediato do procedimento ao órgão competente para que decida sobre a autorização de investigações:

"Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos. Os autos foram encaminhados [...] pelo ministro relator à presidência. [...] Cabe ao presidente, nos termos do artigo 13, velar pela ordem dos processos do tribunal. Portanto, entre determinar [...] que os processos não tramitem e assumir a relatoria, [...] vai uma distância razoável."

O ministro André Mendonça ratificou essa compreensão ao intervir no debate, destacando que não houve renúncia voluntária nem ato coativo de destituição, mas aplicação combinada do Art. 13, I, e do Art. 43 do RISTF, à luz da leitura institucional de que o exame sobre a idoneidade, nulidade ou prosseguimento de medidas contra integrantes da Corte competia ao presidente como condutor das prerrogativas do colegiado maior.

Sistema Acusatório, Titularidade da Ação Penal e a Manifestação da Procuradoria-Geral da República

Um dos eixos mais sensíveis debatidos no plenário residiu na conformação do sistema penal acusatório brasileiro e no papel privativo atribuído ao Ministério Público pela ordem constitucional. A deliberação sobre a PET 1662 confrontou teses processuais antagônicas sobre os limites da atividade do juiz na fase pré-processual, a titularidade privativa da ação penal pública e a possibilidade de o órgão jurisdicional dar seguimento a procedimentos investigativos quando há pronunciamento ministerial expresso apontando a nulidade dos atos praticados.

A Procuradoria-Geral da República, instada a se manifestar após o desentranhamento e a autuação do feito autônomo, sustentou de forma peremptória a nulidade radical das diligências ordenadas pelo então relator e requereu a extinção integral do procedimento.

A Tese de Dupla Nulidade Sustentada pelo Ministério Público Federal

O parecer formal encartado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, alicerçou-se em dois fundamentos jurídicos autônomos que fulminariam, de acordo com o órgão ministerial, a higidez das informações colhidas:

• Incompetência do Relator para Atuar como Investigador de Ofício (Art. 3º-A do CPP): Sustentou-se que o ordenamento processual penal veda categoricamente a assunção de papéis investigativos ou acusatórios pelo magistrado, não sendo admitido ao julgador utilizar a polícia judiciária como sua longa manus para escrutinar pessoas específicas sem prévio pedido do Ministério Público ou representação policial espontânea.
• Usurpação da Competência Originária do Plenário (Art. 33, parágrafo único, da LOMAN): Defendeu-se que, havendo menção ou indício que pudesse alcançar autoridade detentora de prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal — em particular integrante da própria Corte —, cabia a imediata interrupção dos atos e o encaminhamento do material ao presidente para deliberação prévia do plenário, sendo vedado ao relator individual ordenar o aprofundamento das pesquisas sobre seus pares.

"A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial é nula por exceder os limites da competência do magistrado na fase pré-processual. Por outra causa mais, é nula: mesmo que casualmente fosse encontrado algum indício do que o relator entendesse ser irregularidade de interesse penal, não caberia a ele aprofundar as pesquisas sobre o colega. [...] Impunha-se antes que, acreditando haver o que merecesse ser investigado, se dirigisse ao presidente do tribunal para que o plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação."

Diante dessa dupla mácula, a manifestação da PGR concluiu taxativamente:

"Sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a petição."

O Princípio Acusatório e a Cláusula Pétrea da Titularidade Penal (Art. 129, I, da CF/88)

A posição ministerial provocou intenso debate quanto às consequências jurídicas de seu pronunciamento. O ministro Cristiano Zanin e o ministro Alexandre de Moraes ponderaram que a atuação plenária encontra limites intransponíveis no princípio acusatório, consagrado no Art. 129, I, da Carta Magna, o qual outorga a titularidade privativa da ação penal pública ao Ministério Público.

Sob essa ótica analítica:

1. Inexistência de Pedido Investigativo: Apontou-se que nem a autoridade policial subscreveu representação para investigar membro do tribunal, nem a Procuradoria-Geral da República formulou pedido de abertura de inquérito. O único pleito formal constante dos autos da PET 1662 emanava da PGR e postulava a extinção do feito por vício insanável.
2. Vedação à Investigação Ex Officio: Sustentou-se que, caso o plenário delibere por autorizar apurações sem a concordância ou o requerimento do titular da ação penal, o órgão colegiado estaria se sobrepondo à autoridade ministerial e transmudando-se em órgão acusador.
3. Equiparação entre Extinção e Arquivamento: Enfatizou-se que o requerimento ministerial de extinção da petição equivale, em termos substanciais, a uma promoção de arquivamento decorrente da atipicidade formal ou ilicitude da colheita probatória, tornando incabível a substituição da convicção ministerial pela convicção judicial.

"O Ministério Público pediu a nulidade e a extinção da PET. [...] Se não arquivar, significa que o plenário vai estar alterando o posicionamento da titularidade da ação penal. Se [...] o plenário pode dizer: 'Pode ser que haja indícios', o plenário está se substituindo ao titular da ação penal. Não existe isso [...]. Quem é titular da ação penal é o Ministério Público."

O Juiz das Garantias e os Poderes Instrutórios Judiciais

Em contraponto à tese de usurpação acusatória, o ministro André Mendonça fundamentou sua atuação pretérita na hermenêutica conferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal aos dispositivos introduzidos pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) atinentes ao juiz das garantias.

Argumentou-se que a decisão plenária proferida nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 conferiu interpretação conforme a Constituição ao Art. 3º-A do Código de Processo Penal, assentando que o modelo acusatório não elimina o dever do magistrado de exercer o controle judicial de legalidade e requisitar elementos complementares quando necessário para delimitar o contexto das informações submetidas à sua apreciação:

"O juiz das garantias é responsável pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais [...], competindo-lhe especialmente: requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento das investigações." (Art. 3º-B, X, do CPP)

Sustentou-se, ademais, que a simples requisição de contextualização de mensagens extraídas em procedimento regularmente instaurado não configuraria ato de investigação direcionada, mas providência de cautela necessária para averiguar a real procedência de citações genéricas antes de qualquer submissão precipitada de dados ao colegiado.

A Revisibilidade do Arquivamento e a Soberania Jurisdicional

O debate alcançou ainda os limites da vinculação do Judiciário aos pedidos de arquivamento ministerial. A ministra Cármen Lúcia trouxe ao plenário reflexão sobre a evolução jurisprudencial da Corte, salientando que a fórmula tradicional — segundo a qual o acolhimento do pedido de arquivamento manifestado pelo Procurador-Geral da República seria compulsório em razão do monopólio da ação penal — merece ponderação em um Estado Democrático de Direito.

Recordou-se que o controle de legalidade exercido pela jurisdição permite, em hipóteses excepcionais, a devolução de autos ao órgão ministerial quando verificado déficit de fundamentação ou necessidade de reavaliação de elementos de convicção materiais, evitando que decisões monocráticas ou ministeriais subtraiam do plenário a capacidade de avaliar a legalidade e a integridade de atos praticados no curso da persecução.

Conexão Processual e Risco de Decisões Contraditórias: O Confronto entre as PETs 1662 e 16704

A coexistência de procedimentos com bases empíricas sobrepostas gerou uma intensa discussão a respeito da obrigatoriedade de reunião dos feitos por conexão e continência. No centro desse debate estavam a Petição 1662 — pautada para a sessão extraordinária com foco na autorização de investigação contra magistrado e na averiguação de nulidades — e a Petição 16704, originada a partir de decisões e peças relativas a supostas práticas abusivas e atuação de órgãos investigativos, com julgamento originalmente previsto para data subsequente.

O tratamento procedimental conferido a ambos os autos tornou-se o principal alicerce da questão de ordem suscitada perante o plenário, argumentando-se que a cisão do julgamento violaria regras basilares do direito processual penal e criaria um risco concreto de decisões judiciais conflitantes.

Os Institutos da Conexão e Continência no Processo Penal (Arts. 76 a 82 do CPP)

A tese favorável à reunião obrigatória dos feitos apoiou-se diretamente na dicção legal do Código de Processo Penal. Apontou-se que a própria presidência da Corte havia assentado, em pronunciamento prévio datado de 9 de setembro de 2026, a existência inequívoca de vínculo fático-jurídico entre os procedimentos:

"A manutenção do trâmite independente e sob relatorias diversas da PET 1662, do Inquérito 4781 [...] e da PET 16704 evidencia relação de conexão e continência, anunciam risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual, precisamente o que os artigos 79 e 82 do Código de Processo Penal se destinam a prevenir. As medidas determinadas em todos os feitos estão assentadas, cada qual em bases fáticas e probatórias comuns e que parcialmente se sobrepõem." (Art. 76, III, e Art. 79 do CPP)

Com base nessa expressa premissa, sustentou-se que o Art. 79 do Diploma Processual Penal impõe a unidade de processo e de julgamento como regra cogente:

"A conexão e a continência importarão unidade do processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores." (Art. 79 do CPP)

Sustentou-se, portanto, que a ausência de amoldamento às exceções taxativas do dispositivo legal vedaria a separação dos julgamentos. Na ótica defendida pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, a apreciação fragmentada conduziria a distorções procedimentais insuperáveis:

• Inversão da Lógica Instrutória: A deliberação sobre a legitimidade ou suspeição da autoridade que ordenou as diligências (objeto central dos debates da PET 16704) precede logicamente o exame da validade probatória dos elementos decorrentes dessa mesma ordem (debatidos na PET 1662).
• Paridade de Armas e Isometria Processual: A existência de prazos diferenciados para manifestação — tendo sido concedido prazo comum de 5 dias em um feito e prazo sucessivo no outro — gerou assimetria no contraditório e no exercício da ampla defesa técnica (Art. 5º, LV, da CF/88).
• Contradição de Julgados com Sinal Invertido: Como os ministros envolvidos nas controvérsias figuram reciprocamente como autores de representações e alvos de notícias de irregularidades, o julgamento em datas separadas permitiria que um magistrado participasse da votação sobre o outro, sendo impedido de fazê-lo quando seu respectivo caso fosse apreciado, ou vice-versa, comprometendo a coerência decisória do colegiado.

A Faculdade de Separação Processual e o Poder Geral de Cautela da Presidência

Em contraposição à obrigatoriedade da reunião formal, o ministro presidente Edson Fachin defendeu a legalidade da manutenção do julgamento autônomo da PET 1662 na sessão designada, apoiando-se nas exceções autorizadas pela legislação adjetiva.

Invocou-se a regra do Art. 80 do Código de Processo Penal, que confere discricionariedade fundamentada ao magistrado para determinar a separação dos processos quando motivos de conveniência processual assim o exigirem:

"Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante o juiz reputar conveniente a separação." (Art. 80 do CPP)

A justificativa para a separação fundou-se em circunstâncias de ordem prática e regimental:

1. Prazos em Curso: Na PET 16704, havia prazo legal e regimental concedido às partes e autoridades que se encerraria apenas em 21 de setembro de 2026, inviabilizando materialmente o julgamento conjunto na data de 15 de setembro, sob pena de violação do devido processo legal e cerceamento de defesa.
2. Pauta Previamente Publicada: A inclusão em pauta da PET 1662 atendeu ao rito de designação prévia do presidente, órgão competente para definir a pauta de julgamento do plenário (Art. 13 do RISTF), não havendo razão jurídica impositiva para sobrestar matéria já madura para enfrentamento preliminar.
3. Previsão no Regimento Interno (Art. 126 do RISTF): O ministro André Mendonça e o ministro Luiz Fux pontuaram que as regras internas da Corte conferem suporte ao julgamento destacado de incidentes para assegurar a ordem das sessões, ressaltando que, enquanto a PET 1662 cuida da higidez de procedimento informativo submetido ao crivo judicial, a PET 16704 concentra discussões de natureza disciplinar e administrativa, inexistindo causas penais propriamente conexas.

Esse confronto de visões processuais demonstrou a ausência de jurisprudência pacificada quanto ao rito aplicável em hipóteses de apurações preliminares cruzadas no âmbito interno do tribunal, expondo as tensões entre a busca pela unidade de julgamento e a necessidade de cumprimento dos cronogramas das pautas judiciais.

As Manifestações Individuais e as Divergências Técnicas no Plenário

O debate travado entre os integrantes do colegiado expôs divergências agudas a respeito do valor probatório de elementos digitais brutos, da lisura na colheita e cadeia de custódia de dados, bem como do papel institucional da Polícia Federal e de órgãos de inteligência no assessoramento de magistrados. As manifestações individuais permitiram mapear as linhas de fratura procedimentais e dogmáticas entre os ministros.

A Arguição de Nulidades, Inviolabilidade da Advocacia e Prova Ilícita

O ministro Alexandre de Moraes deduziu manifestação formal sustentando a imprestabilidade probatória absoluta da Informação de Polícia Judiciária que embasou a autuação do feito. Sob a ótica defensiva, a peça policial incorreu em tentativa ilegítima de imputação de responsabilidade penal objetiva decorrente de meras anotações unilaterais atribuíveis a terceiros:

• Fragmentariedade e Falta de Autenticidade dos Dados Brutos: Sustentou-se que o relatório policial não consubstancia laudo pericial oficial, tendo violado a cadeia de custódia ao não processar o acervo digital integral do dispositivo apreendido. As conclusões teriam se baseado em meras capturas de telas (screenshots) recortadas e comentadas, sem que fossem comprovadas as trocas efetivas de mensagens. Das 52 notas analisadas no aparelho, 47 não possuíam correlação telemática comprovada nos registros de comunicação.
• Inviolabilidade do Exercício da Advocacia (Art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB): Denunciou-se a indevida devassa e criminalização de honorários advocatícios lícitos percebidos por escritório de advocacia vinculado a membro de sua família, fundamentados em contratações civis regulares e declaradas, o que configuraria usurpação das garantias fundamentais da advocacia.
• Inexistência de Fato Típico e Prejuízo Operacional: Pontuou-se a inexistência de qualquer contato, direto ou indireto, com autoridades fiscalizatórias ou investigativas em benefício do investigado, demonstrando-se a inconsistência da tese de vazamento prévio de operações policiais diante do fato de que o próprio investigado foi preso em flagrante no aeroporto internacional portando documentos e terminal de uso pessoal.

"Criou-se a farsa da existência de vazamentos que teriam prejudicado a operação. Qual foi o vazamento? Nenhum vazamento, nenhum prejuízo. [...] A tentativa de golpe não se encerrou em 8 de janeiro de 2023, simplesmente mudou seu modus operandi."

A Defesa da Higidez dos Atos Instrutórios e o Dever Funcional de Ofício

Em contraposição, o ministro André Mendonça detalhou os fundamentos de fato que motivaram suas ordens de apuração no exercício da supervisão jurisdicional ordinária da Operação Compliance Zero:

• Origem Documentada nas Fases Anteriores: Asseverou-se que a requisição de informações policiais não decorreu de iniciativa arbitrária, mas de elementos repetidamente trazidos pela própria Polícia Federal nas 3ª e 6ª fases ostensivas, nos quais figuravam registros explícitos de suposta pressão sobre diretorias do Banco Central do Brasil e menções a interlocutores de alto escalão.
• Preservação da Compartimentação e Dever de Cautela: Esclareceu-se que o magistrado não pode fechar os olhos para indícios graves de blindagem institucional surgidos no bojo de medida cautelar. A solicitação de identificação formal de destinatários buscou aferir a plausibilidade fática das comunicações antes de qualquer imputação, adotando-se o fluxo de trabalho respaldado pela jurisprudência sobre o juiz das garantias:

"Pode-se sustentar que, identificado o interlocutor, a pesquisa deveria ter cessado; mas a tese contrária é séria: uma comunicação isolada pode ser enganosa e exigir contexto. [...] Falas fora de contexto podem gerar pretextos, e nós não podemos ter pretextos."

Relatórios de Inteligência, "Polícia Paralela" e o Papel Institucional da Polícia Federal

A discussão adquiriu contornos de elevada voltagem política e institucional no tocante ao uso de relatórios de inteligência (RIs) produzidos fora do itinerário formal do inquérito policial:

• Denúncia de Estruturas Paralelas: Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes enfatizaram a necessidade de estancar desvios funcionais na atuação de órgãos policiais que possam atuar em descompasso com a autoridade judicial. O ministro Luiz Fux advertiu sobre os riscos institucionais de criação de aparatos com atuação atípica voltados ao monitoramento e à produção de relatórios apócrifos contra membros dos tribunais superiores, salientando que a Corte deve rechaçar qualquer tentativa de coação à sua independência.
• Presença de Assessores Policiais nos Gabinetes: O ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de proibir formalmente a requisição e cessão de delegados e agentes de polícia como assessores diretos nos gabinetes dos ministros do STF, prevenindo a confusão promíscua entre a atividade típica de polícia judiciária e o exercício desinteressado da jurisdição constitucional.
• Natureza dos Meios de Obtenção de Prova: Em divergência a essa leitura, argumentou-se que os relatórios de inteligência produzidos pelas agências oficiais do Estado constituem instrumentos regulares de prospecção e meios de obtenção de prova previstos na legislação, análogos a colaborações premiadas, cabendo à jurisdição aferir sua veracidade por meio de instrução contraditória formal e oitiva de testemunhas.

A Manifestação do Procurador-Geral da República na Sessão

O Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se na tribuna plenária para registrar a ausência absoluta de elementos de convicção materiais que pudessem suscitar qualquer dúvida sobre a higidez funcional da chefia do Ministério Público da União:

• Ressaltou que o cargo de Procurador-Geral da República também se submete a rígido regime de autorização prévia por órgão competente para sofrer persecução criminal.
• Esclareceu a natureza estritamente institucional e esporádica de qualquer encontro pretérito com os alvos das investigações financeiras, inexistindo relação de proximidade ou ingerência em procedimentos administrativos ou penais.
• Reafirmou que o Ministério Público atuou em primeiro grau e perante o Supremo Tribunal Federal de maneira técnica, autônoma e intransigente na persecução dos ilícitos apurados, inexistindo substrato fático que justificasse a inclusão do órgão ministerial no rol de investigados.

Reflexões Cívicas, Separação de Poderes e o Pedido de Vista: O Desfecho Provisório

A etapa conclusiva dos debates plenários transcendeu as minúcias estritamente dogmáticas do processo penal e abriu espaço para um denso exame sobre o impacto institucional da atuação do Supremo Tribunal Federal perante a sociedade civil, o equilíbrio da separação de poderes e as pressões decorrentes do cenário político e internacional.

A Gravidade Institucional, Autonomia Nacional e Pressões Externas

O ministro Flávio Dino chamou a atenção do plenário para a veiculação de notícias a respeito de potenciais sanções internacionais unilaterais contra membros da Suprema Corte brasileira, notadamente relacionadas a decisões judiciais soberanas proferidas pelo tribunal. A manifestação enfatizou que a atuação judicial de um Estado Democrático de Direito não pode capitular perante intimidações de governos estrangeiros ou pressões emanadas do clamor midiático:

"Isto aqui é o Tribunal Supremo de um país soberano. E, portanto, esse ambiente de pressão ilegítima deve constituir alvo da indignação não do tribunal, mas de todos os brasileiros [...]. Se um órgão técnico se submete a maiorias ocasionais ou a órgãos de poder, seja poder público, seja poder privado, ele não serve para nada."

Ressaltou-se que a adesão estrita ao devido processo legal consubstancia o único antídoto contra a arbitrariedade histórica, resgatando precedentes em que a quebra dos ritos procedimentais culminou em perseguições políticas, desestabilização da ordem republicana e crises institucionais agudas:

"A moderação, a ponderação [...] como virtudes republicanas enaltecidas por Aristóteles, têm a lei como baliza, a norma como referência; e é isso que distingue juiz de justiceiro, julgamento de chacina."

O Pronunciamento Cívico e a Responsabilidade Ética da Magistratura

A ministra Cármen Lúcia, ao proferir voto divergente quanto ao acolhimento da questão de ordem, trouxe ao colegiado uma manifestação marcada por apelos à serenidade, à autocontenção judicial e ao respeito à soberania popular, especialmente em face da proximidade do calendário eleitoral nacional:

"O Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo, e nós geramos intranquilidade. [...] Acho que nós mesmos, neste Supremo, inebriamos o sentimento de justiça da cidadania brasileira nesses últimos dias. [...] Eu não me perdi, mas experimentei a perdição, no sentido de que o povo brasileiro devia estar preocupado, ocupado, focado em ver qual é a eleição geral, qual é o seu destino."

A magistrada evocou a histórica sessão de 18 de setembro de 2013, citando o pronunciamento do então decano, ministro Celso de Mello, proferido no bojo da Ação Penal 470, para reiterar que o julgador não pode atuar pautado por torcidas ou pressões da opinião pública:

"Se é certo, portanto, senhor presidente, que esta Suprema Corte constitui por excelência um espaço de proteção e defesa das liberdades fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos, independentes, não podem expor-se a pressões externas [...] e nem internas [...] sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais."

Reafirmou-se que a igualdade fundamental dos cidadãos perante o ordenamento não tolera privilégios nem imunidades odiosas, impondo que eventuais ilícitos sejam apurados com rigor, mas sob a mais estrita fidelidade aos cânones constitucionais.

A Votação da Questão de Ordem e a Suspensão dos Trabalhos por Vista

Submetida a julgamento a questão de ordem suscitada pelo ministro Gilmar Mendes — consubstanciada nos pedidos de:

• Reunião e tramitação conjunta da PET 1662 com a PET 16704 por força da continência (Art. 79 do CPP);
• Redistribuição por sorteio público após o apensamento formal dos feitos (Art. 67 do RISTF);
• Certificação formal de magistrados de tribunais superiores e instâncias inferiores citados em elementos vinculados ao caso financeiro investigado;
• Abertura de prazo sucessivo para manifestação da Procuradoria-Geral da República e dos juízes nominados.Instaurou-se acentuada divisão interpretativa no seio do plenário:
• Pelo Acolhimento Integral da Questão de Ordem: Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram pela suspensão do rito, pelo apensamento imediato dos procedimentos conexos e pela redistribuição do acervo, fundamentando-se no imperativo de preservação do juiz natural, na vedação da concentração de atos instrutórios e na titularidade do Ministério Público.
• Pela Rejeição da Questão de Ordem: O ministro Edson Fachin (presidente e relator) votou pela manutenção do processamento e julgamento autônomo da PET 1662, sendo acompanhado pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux, além da ministra Cármen Lúcia, que antecipou a convergência com a fundamentação de conveniência da presidência.
• Impedimentos e Suspeições Previamente Fixados: O ministro Nunes Marques declarou-se impedido, e o ministro Dias Toffoli firmou suspeição por motivo de foro íntimo.

Diante do empate procedimental e da complexidade das questões submetidas ao crivo judicial, o ministro Flávio Dino formalizou pedido de vista regimental dos autos, sobrestando a conclusão da deliberação.

Com a suspensão dos trabalhos judiciais, a sessão foi encerrada com a proclamação do resultado provisório, permanecendo o colegiado no aguardo da devolução da vista para que se defina a higidez dos atos praticados e os rumos institucionais do processamento das investigações sob supervisão da Suprema Corte.

Fonte: STF, youtube, https://www.youtube.com/watch?v=f_DVZoQLvZI